Sem um SUS forte não há cidadania plena no Brasil

Sem um SUS forte não há cidadania plena no Brasil

Conquista da Constituição de 1988, o SUS celebra 30 anos carecendo de um debate nacional para repensar seu financiamento e futuro.
Apresentei moção de aplauso à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia para celebrar os 30 anos do Sistema Único de Saúde – SUS. Por entender que a cidadania é o maior direito que os poderes públicos têm a promover em favor do cidadão, compreendo que a universalização dos serviços de saúde foi, sem dúvida, uma das principais conquistas da sociedade brasileira nas três últimas décadas. Sem uma saúde pública universal e razoavelmente de qualidade, configura-se a negação da cidadania.
Esta vitória verde e amarela somente foi possível graças a Constituição Federal de 1988, que significou um marco histórico na vida brasileira, notadamente no que concerne à proteção constitucional à saúde e direitos individuais, criando-se um estado de bem-estar social. Até a promulgação da Constituição Cidadã, em outubro daquele ano, eram excluídos do atendimento as pessoas que não contribuíam para a Previdência Social.

A referida Carta Magna, em seu Art. 6º, define como direitos sociais fundamentais a saúde, a educação, o trabalho, o lazer, a previdência social, a segurança e a proteção à maternidade. Já em seu Art. 196, reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado. Tamanho foram os avanços – inclusive no conceito de saúde -, que podemos dizer que a CF-88 promoveu uma revolução na saúde do País a partir do advento do SUS.
Saúde deixou de ser compreendida como ausência de doença, para ser conceituada como um completo bem-estar físico, mental e social do homem. Esta mudança de paradigma foi fundamental para reafirmar a busca da valorização da cidadania, expressada no Art. 6º da Constituição.
O Sistema Único de Saúde no Brasil, criado pela Lei nº 8080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, tem sido referência no mundo em política pública em saúde. Recentemente, tornou-se objeto de pesquisa da Organização Pan-Americana da Saúde no Brasil (OPAS), em parceria com a conceituada Universidade de Harvard, dos Estados Unidos. O estudo deverá balizar as ações de seus gestores pelos próximos 12 anos. O SUS é dotado de princípios norteadores que contribuem para sua fórmula de sucesso.
Na esteira dos avanços, destacam-se a universalização e equidade de acesso, a gratuidade, a assistência terapêutica integral, a concessão do serviço como dever do Estado, entre outros. De fato, o SUS responde por uma gama de conquistas, sendo responsável por razoável melhoria na qualidade de vida no Brasil, a exemplo da queda nos números da mortalidade infantil, o controle de certas doenças, a erradicação de outras e a democratização do acesso.
Embora a lei maior do país não esconda a relevância dedicada à saúde, prova disso que o setor recebeu um capítulo próprio dos constituintes, estabelecendo uma ligação direta entre saúde, vida e dignidade da pessoa humana, percebo que faz-se premente a adoção de medidas em seu favor, considerando o atual contexto de crise econômica e política do país.
Um dos temas mais reluzentes da atualidade nesta conjuntura é o financiamento do SUS, entre outros de interesse direto dos usuários. Vejo como bastante necessária a abertura de um diálogo nacional acerca do Sistema Único de Saúde, e o modelo de futuro que desejamos para esta essencial política pública. O SUS é o maior plano de saúde do mundo.

DEBATE NACIONAL

Este debate deve contar com a participação do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, do Ministério Público Federal, das 27 Federações, de representação dos 5.570 municípios brasileiros, das agências reguladoras, de entidades de classe médicas, com vista a se vencer importantes desafios postos às autoridades do setor.
Encontrar um formato que assegure a sustentabilidade do SUS é condição sine qua non para a consolidação da cidadania e do estado democrático de direito. Assiste-se, hoje, a uma gama de problemas que impactam de forma direta e negativamente no custeio do sistema, em detrimento da vida dos brasileiros, como o encarecimento dos serviços médicos, o recrudescimento das demandas, o aumento dos acidentes de trânsito.
Não podemos esquecer de mazelas como o desemprego – cerca de 12 milhões de pessoas estão fora do mercado de trabalho formal -, a precarização da atividade laboral, legitimada pelo modelo das reformas Trabalhista e da Previdência proposto pelo governo Temer, e o aguçamento da violência no país. São chagas brasileiras que acabam por sobrecarregar o SUS e ainda comprometem o serviço nos Estados.
Sem falar na absurda PEC 241, do presidente Temer, a chamada PEC do Teto dos Gastos, que congela por 20 anos os investimentos em saúde e educação no país, e fere de morte a assistência pública em saúde e educação. Nesse sentido, urge a adoção de medidas de defesa do Sistema Único de Saúde e de todo o leque de benefícios que forma a seguridade social brasileira.
Os Estados não podem ser penalizados pela deficiência do SUS, que tem um investimento fora da realidade da demanda do país. O Governo da Bahia, por exemplo, tem investido muito na área da saúde, promovido verdadeira revolução no setor, construindo hospitais, policlínicas e reformando outras unidades.
Há uma necessidade urgente de oxigenar o SUS, visando tornar mais eficiente a regulação nos estados, de maneira a mitigar o sofrimento dos usuários do sistema. É preciso atender de forma mais célere e humana a população.
O Brasil destina hoje cerca de 6% do seu Produto Interno Bruto para o financiamento do SUS. Com a recuperação da economia, seria necessário elevar para 9% do PIB brasileiro os recursos que financiam este belo modelo de saúde pública.
Sem um SUS forte, não é possível se falar em cidadania plena, muito menos em justiça social no Brasil.