Projeto de Coronel quer impedir sufoco maior nas contas de estados e municípios

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou Projeto de Decreto Legislativo para suspender portaria do Ministério da Economia que pode complicar ainda mais a situação das contas dos estados e municípios.

A portaria 233, de 2019, determina que todas as despesas pagas às Organizações Sociais que administram hospitais e outras unidades de saúde, terão que ser computadas na folha de pagamento (Confira a portaria: https://bit.ly/2vrWS6n).

Angelo Coronel alerta que “a portaria pode deixar as contas dos estados e municípios fora dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, e aí os governadores podem ter suas contas rejeitadas e serem processados”.

É bom lembrar que os prefeitos podem enfrentar a mesma situação.

Pela Portaria, estados e municípios terão que adequar contratos à nova norma até 2020, para que ela passe a vigorar efetivamente em 2021.