Coronel concorda que privatização de estatal passe pelo Congresso Nacional

Durante ato do governo do Estado de entrega do novo SAC do município de Simões Filho, na tarde desta sexta-feira (29), o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Angelo Coronel (PSD) – acompanhado do governador Rui Costa (PT), do senador Otto Alencar (PSD) e do ex-governador Jacques Wagner (PT) -, elogiou a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedida ontem, que proíbe o governo federal de privatizar empresas estatais sem autorização prévia do Congresso Nacional.

Para Angelo Coronel, as estatais devem ter uma proteção contra a sanha privatista de governos, notadamente aquelas de setores estratégicos para o país, como energia elétrica e petróleo. “Concordo com a decisão do ministro Lewandowski. É uma questão de segurança com o patrimônio do povo. As estatais pertencem aos brasileiros, e não aos governos. E o Congresso Nacional é a maior representação da sociedade entre os três Poderes do Estado. Portanto, nada mais razoável que o Parlamento avalize medida com tamanha relevância ao erário público”, defendeu, o chefe da Alba.

Presidente do Legislativo estadual reiterou os cuidados ressalvados pelo ministro do STF, ao prolatar a liminar provisória, no que concerne a importância de se observar estritamente o que está disposto na Constituição Federal no que tange às alienações de bens públicos, sob pena de se promover prejuízos irreparáveis ao Brasil.

Coronel destaca que o governo do presidente Temer tem revelado enorme avidez na venda da Eletrobras e das subsidiárias da empresa. O Palácio do Planalto, inclusive, já enviou dois projetos nesse sentido, que estão tramitando na Câmara dos Deputados: um estabelecendo regras para a privatização da Eletrobras e o outro das subsidiárias.

Esta questão tem preocupado bastante Coronel. No último dia 21, no município de Irecê, ele voltou a defender a reestatização da Coelba, empresa responsável pela distribuição de energia na Bahia, “que tem sido incapaz de executar o fornecimento de eletricidade de maneira satisfatória às necessidades da indústria, comércio, serviços públicos e demais atividades sociais”, explica.

O parlamentar observa ainda que os dois Encontros de Presidentes de Legislativos Estaduais da Região Nordeste (ParlaNordeste), ocorridos em Fortaleza e Salvador, ano passado, deliberaram contra a privatização da Chesf – Companhia Hidroelétrica do São Francisco -, e pela revitalização do Velho Chico, o rio da integração nacional.

“Além da observância da Constituição Federal, um presidente da República reprovado por 90% da população, 79% de ruim e péssimo, conforme pesquisa do Ibope de ontem, não pode decidir, sozinho, nos estertores de seu polêmico mandato, tema tão crucial para o país”, preconiza, Coronel.

*NOVO SAC*

Instalada numa área de 700 metros quadrados, a 69ª unidade da Rede SAC na Bahia tem capacidade para atender a 11 mil cidadãos por mês, com os mais diversos serviços: emissão de Carteira de Identidade, CPF, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho, antecedentes criminais, além de intermediação de mão de obra e seguro-desemprego. Conta também com unidades do Procon e do Tribunal de Justiça.

O investimento do governo baiano no SAC Simões Filho foi de R$ 3,5 milhões, para atender as demandas dos cerca de 136 mil habitantes da cidade e os quase 80 mil de Dias D’Ávila. Fica localizado no Multicenter Comercial e Empresarial, à rua Walter José Tolentino Alves. O funcionamento será de segunda a sexta-feira, das 8h. às 17 horas.

A concorrida solenidade contou ainda com a presença dos secretários estaduais Edelvino Góes (SAEB) e César Lisboa (SJDHDS), do prefeito do município, Diógenes Tolentino Dinha, deputados estaduais, federais, vereadores, ex-prefeitos e lideranças locais.